Foi publicado na sexta, dia 17 de setembro, o decreto que regulamenta o Refis 2021. O programa terá seu início no dia 22, com validade de 60 dias, e vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes que tenham dívidas tributárias (IPTU, ISS e Taxas) e até 20% nas não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, Procon e da Cofit).

- Uma característica importante do programa é que dívidas do período da pandemia de 2020 terão os juros e multas serão zerados. Outro diferencial do Refis 2021 é que as negociações de pessoas físicas serão feitas exclusivamente pela internet, no Ambiente Exclusivo. O atendimento presencial será feito apenas para pessoas jurídicas.

- O desconto em juros e multas vai variar de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher, o ano da dívida e o tipo de imposto. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes para dívidas de até R$ 1 milhão ou em até 96 vezes para débitos superiores a este valor. Os contribuintes com débitos a partir de 2020, por conta da pandemia, terão descontos maiores nos juros e multas, que ficarão entre 80% e 100%. Já quem tem débitos até 2019, os descontos nos juros e multas serão de 50% a 80%. Para quem optar pelo parcelamento, nos dois casos, não haverá encargos para negociações de até 12 parcelas; a partir de 13, os encargos financeiros serão de 2% ao ano.

- Os descontos também são diferenciados para quem tem dívidas não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit) e preços públicos. Para esses contribuintes, o desconto proposto varia de 10% a 20% no valor principal da dívida.