O Poder Judiciário tem recebido – e acatado – seguidos pedidos de empresas de diversos ramos para suspender a exigibilidade de créditos tributários e de CND para tomada de empréstimos governamentais.

No que diz respeito a suspensão de exigibilidade de créditos tributários, o fato é que as empresas estão obtendo liminares para que seu passivo tributário, seja em fase administrativa, seja em cobrança judicial (execução fiscal), tenha sua cobrança suspensa em vista da gravidade da crise que assola o país.

Já no que tange à suspensão da exigibilidade de CNDs, juízes têm determinado que o governo se abstenha de exigir tal documento, permitido às empresas, por exemplo a tomada de empréstimos governamentais.

Permanecemos atentos às decisões judiciais extraordinárias que seguem sendo concedidas em face da crise do Coronavírus, e permanecemos à disposição.

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De Paula e Nadruz Advogados