Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, empresas de todos os setores precisaram adaptar suas operações para garantir a conformidade com as novas regras. A legislação, que tem como objetivo proteger os dados pessoais... [Leia Mais]

Importantes mudanças no Código Civil... [Leia Mais]

Recentemente, temos observado um aumento nos casos de golpes utilizando a identidade de advogados, especialmente em processos judiciais.... [Leia Mais]

Em dezembro de 2023, a reforma tributária foi finalmente aprovada, estabelecendo um novo sistema de tributação baseado em um IVA dual: CBS e IBS. A mudança visa simplificar o sistema, unificando tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.... [Leia Mais]

Especialista explica e aponta os benefícios do processo e cita possibilidades de uso do "crédito extra"... [Leia Mais]

Tributo visa desestimular o consumo de bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, mas já começou a provocar polêmica... [Leia Mais]

Pejotização é fraude trabalhista.... [Leia Mais]

A Lei de Licitações é um pilar fundamental da Administração Pública brasileira, servindo como um mecanismo essencial para garantir a eficiência, transparência e legalidade nas contratações de bens e serviços pelo Estado.... [Leia Mais]

No dia 22 de dezembro de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) emitiu a Portaria nº 260/2023, promovendo alterações significativas na forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental... [Leia Mais]

Atualmente, a maioria dos estados brasileiros cobra uma alíquota única de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações), mas a partir de 2025, os estados terão autonomia para definir alíquotas progressivas, com teto de 8%.... [Leia Mais]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova oportunidade de regularização de dívidas com a União.... [Leia Mais]

Em recente decisão favorável aos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que os *créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)* não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa d... [Leia Mais]

Modalidade é frequentemente adotada por empresas de vários os setores no final de ano por causa do Natal e do Ano-Novo... [Leia Mais]

O instrumento tem o objetivo de reabilitar uma empresa em crise financeira e impedir que ela quebre... [Leia Mais]

Embora esteja em curso no Congresso Nacional uma reforma, o atual sistema tributário brasileiro, com suas complexidades e burocracias, impactam excessivamente as empresas...... [Leia Mais]

Com a chegada do mês de outubro, as campanhas de conscientização sobre o câncer de mama ganham evidência. A maioria delas foca na importância do diagnóstico precoce para a cura. ... [Leia Mais]

Aquele que, mediante remuneração, "empresta" o seu nome para que terceiros possam criar documentos ideologicamente falsos, com o propósito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, poderá ser resp... [Leia Mais]

A classificação fiscal de mercadorias é a atribuição de um código que permite à administração pública definir ? dentre outras providências e controles ? a tributação incidente sobre um produto.... [Leia Mais]

A reforma tributária no Brasil é uma oportunidade histórica de simplificar e modernizar o sistema, embora venha com seus desafios.... [Leia Mais]

Afinal, tanto os benefícios dessa tecnologia, quanto o progresso financeiro e social resultantes destes, só serão alcançados pela sensatez.... [Leia Mais]

A crescente disponibilidade de tecnologias de monitoramento no local de trabalho trouxe à tona questões complexas acerca da privacidade, inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem dos colaboradores.... [Leia Mais]

Em virtude de as pessoas tomarem consciência e realmente se incomodarem com determinados tipos de comportamentos, o tema assédio passou a ser objeto de normatização e aplicação de penalidades... [Leia Mais]

A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) é uma remuneração variável que muitas empresas oferecem aos seus empregados.... [Leia Mais]

Neste artigo trataremos sobre a responsabilidade jurídica das instituições financeiras pelo ressarcimento de fraudes bancárias decorrentes de furto ou roubo de cartão de crédito e celular.... [Leia Mais]

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), incluiu o art. 223-G à CLT para estabelecer critérios gerais de apuração dos danos extrapatrimoniais, entre os quais sobressai a tarifação legal da indenização, nos termos do § 1º... [Leia Mais]

"Seguimos o entendimento de que benefícios fiscais de ICMS não configuram receita ou faturamento da empresa"... [Leia Mais]

Os direitos dos autistas no Brasil são assegurados por leis como a Berenice Piana e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)... [Leia Mais]

As empresas que optarem por rescindir o contrato de assistência médica tem o direito de encerrar a relação contratual, sem que nenhum ônus lhe seja imposto!... [Leia Mais]

Faltas no trabalho, certamente, podem gerar punições, mas será que pode chegar ao ponto de uma demissão por justa causa. ... [Leia Mais]

Os programas de ... [Leia Mais]

Descubra se sua empresa possui créditos tributários e os recupere e utilize imediatamente!... [Leia Mais]

Empresa entrou com pedido em caráter de urgência nesta quinta-feira (19/1)... [Leia Mais]

Relatora do caso fixou que "a constrição de bens para o pagamento de débitos posteriores ao pedido de recuperação, acabaria por inviabilizar a própria retomada do equilíbrio financeiro da empresa recuperada".... [Leia Mais]

Redução das alíquotas do PIS e da Cofins de 0,65% e 4% para 0,33% e 2%... [Leia Mais]

Desde o ano de 2019 o empresariado aguarda a decisão do Superior Tribunal de Justiça... [Leia Mais]

Vitória do escritório a favor dos empresários!... [Leia Mais]

A discriminação e violência contra a população LGBTQIA+ é uma triste realidade tanto em um contexto mundial, quanto no Brasil, sobretudo nos últimos anos.... [Leia Mais]

A transação tributária terá condições muito mais vantajosas... [Leia Mais]

Finalidade do REINTEGRA é garantir o ?princípio da não exportação de tributos?... [Leia Mais]

Aproxima-se o julgamento no STF de ação que questiona a constitucionalidade da multa aplicada pelo simples indeferimento dos pedidos de ressarcimento das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.... [Leia Mais]

Programa de Reescalonamento de Débitos (Relp) tem adesão aberta até o dia 29 de abril... [Leia Mais]

Consulte sempre um advogado para fazer a migração de funcionários entre o regime presencial para híbrido ou integral em home office, bem como para o estabelecimento e revisão de políticas de benefícios, tais como o auxílio-alimentação.... [Leia Mais]

Indiscutivelmente um dos reflexos da pandemia foi o crescimento do número de trabalhadores que passaram a desempenhar as suas atividades remotamente.... [Leia Mais]

Essa é uma grande oportunidade para empresas que são obrigadas a pagar o ICMS-DIFAL. ... [Leia Mais]

A improbidade administrativa é uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que causa danos à administração pública e gera enriquecimento ilícito.... [Leia Mais]

Atraído pela publicidade agressiva e tendo alcance a crédito fácil, o consumidor acaba contraindo dívidas, sem possuir condições financeiras para arcar com os custos.  ... [Leia Mais]

Com a lei, ficam suspensos, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600.... [Leia Mais]

Especialista explica o que deve ser levado em consideração no tratamento de dados pessoais pelas empresas de e-commerce.... [Leia Mais]

Foi publicado na sexta, dia 17 de setembro, o decreto que regulamenta o Refis 2021. ... [Leia Mais]

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais agora está totalmente operante. No âmbito judiciário, desde setembro de 2020, e na esfera administrativa, desde o último dia 1º, com a possibilidade de aplicação das sanções administrativas previstas.... [Leia Mais]

O ambiente de crise severa que nos aflige desde o início do ano de 2020 serviu para aumentar um problema crônico das empresas brasileiras: o endividamento tributário.... [Leia Mais]

Uma novidade importante surgiu para auxiliar os milhões de brasileiro que têm o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Trata-se do que está sendo chamada de ?Lei do Superendividamento?.... [Leia Mais]

Entrou em vigor no dia a Lei 14.174, de 2021, que prorroga até o final do ano as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para os voos cancelados durante a pandemia de covid-19. ... [Leia Mais]

Tema, que levou a uma corrida aos escritórios, deve entrar na pauta no 2º semestre... [Leia Mais]

O que a maioria dos importadores não sabem, porém, é que têm o direito de recuperar os valores pagos indevidamente desde a majoração.... [Leia Mais]

Oportunidade de pagamento de tributos em atraso com desconto... [Leia Mais]

Já há muitos anos o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano na cidade de Campinas vem sendo objeto de questionamento pelos municípios!... [Leia Mais]

Fato notório para os profissionais que atuam na administração de tributos é que o STF, em decisão de grande impacto para as empresas, decidiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ... [Leia Mais]

Recentes levantamentos mostram que os processos trabalhistas envolvendo o home office cresceram aceleradamente, um aumento de 270%.... [Leia Mais]

Estamos encerrando mais um ciclo, e 2020 se relevou um ano sem precedentes e desafiador para todos nós!... [Leia Mais]

Se aproveitou os descontões da Black Friday 2020, é importante conhecer os seus direitos e em quais situações você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.... [Leia Mais]

A suspensão do contrato de trabalho tem como efeito, em regra, a suspensão das principais obrigações entre as partes. Cessa a prestação do serviço e o dever de remunerá-la e o referido período não conta como tempo de serviço.... [Leia Mais]

Desde o início do programa, 9,7 milhões de trabalhadores fecharam acordos com seus empregadores de suspensão de contratos de trabalho ou de redução de jornada.... [Leia Mais]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a devolução de taxa de matrícula em caso de trancamento de curso.... [Leia Mais]

Todas as empresas ? desde as micros até as multinacionais ? precisarão deixar claro e expresso o motivo pelo qual estão solicitando informações ao cliente.... [Leia Mais]

A grande verdade é que todos os projetos de reforma tributária mais profundos esbarram em um grande empecilho, o justificado ?medo? dos estados e municípios.... [Leia Mais]

O texto ainda tramitará no Senado, mas a expectativa é de aprovação, uma vez que esta atualização da Lei será muito bem vinda neste cenário de crise por conta da pandemia de COVID-19.... [Leia Mais]

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020.... [Leia Mais]

O fato de a verba ser utilizada para outra finalidade que não para a qual foi criada ? recompor as contas do FGTS ? motivou o STF a apreciar a questão mediante a concessão de repercussão geral a recurso de uma empresa Santa Catarina.... [Leia Mais]

O entendimento é do juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.... [Leia Mais]

Ao comprar um imóvel você já deve ter ouvido falar no tal do ?sinal de negócio?, o objetivo desse ?sinal? é trazer segurança para o negócio que irá acontecer.... [Leia Mais]

Uma grande oportunidade acaba de se abrir em decorrência da crise do Coronavirus: o parcelamento em condições especiais de dívidas do Simples Nacional.... [Leia Mais]

Com todas as situações que o mundo está vivendo, além de muita cautela com a saúde, o momento também pede cuidados financeiros.... [Leia Mais]

O pagamento da pensão por morte suscita uma série de dúvidas na maioria das pessoas.... [Leia Mais]

Quando os benefícios de vale-refeição, vale-alimentação foram estabelecidos por meio de uma negociação com o sindicato, coletiva com os colaboradores ou até individual, eles não podem ser cortados.... [Leia Mais]

Obtenção da declaração de estabelecimento responsável é fundamental... [Leia Mais]

O Ministério da Economia prorrogou os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas a programas de parcelamento administrados pela Receita Federal ... [Leia Mais]

TRT da Segunda Região regulamenta audiências e sessões por videoconferência... [Leia Mais]

Bancos devem deixar de aumentar juros e intensificar exigências para concessão de crédito emergencial... [Leia Mais]

Confira a relação de medidas tributárias em vista da crise do Coronavirus... [Leia Mais]

MP 946/20 - Extinção do PIS-Pasep e Saque de FGTS ... [Leia Mais]

MP 944/20 - Programa Emergencial de Suporte a Empregos... [Leia Mais]

Empresas buscam o Judiciário para suspender o pagamento de parcelamentos tributários... [Leia Mais]

Tribunal de Justiça de SP entende que pandemia pode gerar suspensão de pagamentos a bancos e credores... [Leia Mais]

Governo edita MP para assegurar operação em portos durante a pandemia... [Leia Mais]

Empresas buscam o judiciário para suspensão do pagamento de ICMS em SP... [Leia Mais]

MP 936/20 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda... [Leia Mais]

Trabalhador pode sacar o FGTS em decorrência da crise do CORONAVÍRUS... [Leia Mais]

O Poder Judiciário tem recebido ? e acatado ? seguidos pedidos de empresas de diversos ramos para suspender a exigibilidade de créditos tributários e de CND para tomada de empréstimos governamentais...... [Leia Mais]

Governo irá financiar a folha de pagamento das pequenas e médias empresas... [Leia Mais]

Projeto de Lei dispensa Atestado Médico para justificar falta de Trabalhador infectado por Coronavírus... [Leia Mais]

Vara Federal de Campinas suspende recolhimento de tributo federal de empresa afetada pelo COVID-19... [Leia Mais]

Banco de Horas e Compensação de Jornada... [Leia Mais]

Suspensas as declarações de Simples e MEI... [Leia Mais]

Responsabilização de Sócios por Dívida Tributária... [Leia Mais]

Medida provisória 927, de 2020 - As medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade... [Leia Mais]

A suspensão do contrato de trabalho de forma parcial ou em sua totalidade é aceitável ?... [Leia Mais]

ara a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há prazo para o exercício do direito subjetivo público e abstrato de agir relacionado ao ajuizamento desse tipo de ação.... [Leia Mais]

De iniciativa da deputada Federal Renata Abreu, a nova lei estabelece que a comunicação obrigatória à autoridade policial deve ser feita no prazo de 24 horas... [Leia Mais]

A Lei nº 13.874/2019, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019, institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.... [Leia Mais]

A partir de janeiro de 2020 o eSocial passará por algumas mudanças, no contexto proposto pela Lei da Liberdade Econômica, e o próprio Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, ressaltou isso.... [Leia Mais]

Com seis votos a favor dessa tese e três contra, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.... [Leia Mais]

Alterações na Lei nº 10.101/00, Aspectos fiscais no pagamento de PLR... [Leia Mais]

A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 152/2019.... [Leia Mais]

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o juízo da recuperação tem poder de decidir sobre créditos da empresa.... [Leia Mais]

TJ-SP negou recurso de transportadora que teve indenização negada por seguradora... [Leia Mais]

O TJ-SP decidiu que a franqueadora que não deu apoio ao franqueado terá que devolver valores investidos no negócio.... [Leia Mais]

Embora seus turnos fossem de 12h de serviço por 16h de descanso, a jurisprudência do TST assegura a remuneração em dobro do trabalho prestado em feriados.... [Leia Mais]

A equipe econômica do Governo Federal acaba de tomar uma iniciativa muito bem-vinda: a ampliação e desburocratização na obtenção de benefício fiscal denominado Ex-Tarifário.... [Leia Mais]

Foram publicadas no DOU duas portarias do governo que tratam dos procedimentos de chamamento de consumidores para substituição e reparo de produtos considerados perigosos mesmo após serem introduzidos no mercado de consumo ? os chamados recall.... [Leia Mais]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais... [Leia Mais]

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.... [Leia Mais]

O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, que, por maioria de votos, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal.... [Leia Mais]

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador.... [Leia Mais]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a modificação da competência no curso da ação, pois a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do menor.... [Leia Mais]

Valor da multa é de R$ 25 milhões.... [Leia Mais]

Com proximidade das eleições, problema da propagação de notícias falsas ganha urgência no debate público... [Leia Mais]

Especialista esclarece o que mudou para os empregados e empregadores... [Leia Mais]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Usina Bazan S. A., de Pontal (SP), o pagamento de adicional de periculosidade a um motorista de caminhão.... [Leia Mais]

A inclusão de um tributo em sua própria base de cálculo é estratégia adotada já há muito tempos pelos entes tributantes.... [Leia Mais]

A cobrança dos 10% de adicional na multa do FGTS nos casos de rescisão de contrato de trabalho é questão polêmica e há muito tempo discutida pelas empresas junto ao Poder Judiciário.... [Leia Mais]

Por muitos anos os Tribunais brasileiros discutiram calorosamente a questão da incidência ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN ? nas situações de locação de bens móveis e imóveis.... [Leia Mais]

No próximo mês de novembro, passarão a vigorar as novas regras aprovadas pela reforma das leis trabalhistas. Além de sensíveis alterações no Direito Material do Trabalho, a reforma trará significativas mudanças de direito processual e terão impacto n... [Leia Mais]

"Banco de Horas" é a transformação das horas extras prestadas pelo empregado em horas de descanso. Até hoje, a implantação desse sistema de Banco de Horas somente é possível mediante Acordo Coletivo de Trabalho.... [Leia Mais]

A partir da entrada em vigência da reforma trabalhista, o sócio retirante responderá de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas decorrentes de ações judiciais distribuídas em até dois anos da averbação de sua saída do contrato social da empresa... [Leia Mais]

As novas regras já valerão no primeiro dia de vigência (ou seja, quatro meses após a publicação). Entretanto, algumas mudanças precisarão de negociações entre empresas e empregados antes de começarem a valer, o que pode adiar a sua implementação.... [Leia Mais]

Contamos com uma equipe de profissionais experientes que orienta e dirige as ações de cobrança, analisando as inovações do mercado e focando suas aplicações na obtenção dos melhores resultados.... [Leia Mais]

Começou a valer em 10.5.2017 a Resolução Normativa nº 412 da ANS, que dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.... [Leia Mais]

Em que pesem os benefícios que a Lei 13.429/17 pode vir a trazer ao empresariado, é recomendado cautela na contratação de terceirizados, principalmente se relacionados à atividade-fim.... [Leia Mais]

Hoje, grande parte das clínicas médicas brasileiras pagam seus tributos federais pelo chamado ?Regime de Lucro Presumido?. ... [Leia Mais]

O Governo Federal editou a MP nº 793/2017, que instituiu o novo programa de parcelamento especial de débitos federais, denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).... [Leia Mais]

Mudanças relevantes foram feitas no RERCT através da Lei 13.428/2017 e da Instrução Normativa RFB 1.704/2017.... [Leia Mais]