A improbidade administrativa é uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que causa danos à administração pública e gera enriquecimento ilícito.... [Leia Mais]

Há anos vemos uma movimentação dos entes públicos no sentido de ?apertar o cerco? a empresas que possuem passivo tributário. Esta atuação tem ocorrido em várias frentes, e uma delas é a tentativa de caracterizar como crime de sonegação fiscal.... [Leia Mais]

Tema, que levou a uma corrida aos escritórios, deve entrar na pauta no 2º semestre... [Leia Mais]

Trata-se de uma matéria cuja discussão ocorre neste momento nas instâncias inferiores do Judiciário. ... [Leia Mais]

Recentes levantamentos mostram que os processos trabalhistas envolvendo o home office cresceram aceleradamente, um aumento de 270%.... [Leia Mais]

A suspensão do contrato de trabalho tem como efeito, em regra, a suspensão das principais obrigações entre as partes. Cessa a prestação do serviço e o dever de remunerá-la e o referido período não conta como tempo de serviço.... [Leia Mais]

O governo federal integrou ao Portal da Legislação, sistema de consulta de leis e normas da Presidência, os sistemas de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores do país... [Leia Mais]

O texto ainda tramitará no Senado, mas a expectativa é de aprovação, uma vez que esta atualização da Lei será muito bem vinda neste cenário de crise por conta da pandemia de COVID-19.... [Leia Mais]

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020.... [Leia Mais]

O fato de a verba ser utilizada para outra finalidade que não para a qual foi criada ? recompor as contas do FGTS ? motivou o STF a apreciar a questão mediante a concessão de repercussão geral a recurso de uma empresa Santa Catarina.... [Leia Mais]

Não há dúvidas de que as medidas implantadas pelo governo determinando o isolamento social, a suspensão de atividades não essenciais e o distanciamento social para impedir a disseminação da pandemia da Covid-19 são essenciais para a proteção da saúde... [Leia Mais]

O texto passou pelo Plenário da Câmara dos Deputados.... [Leia Mais]

Debate-se acerca dos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017.... [Leia Mais]

O Ministério da Economia prorrogou os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas a programas de parcelamento administrados pela Receita Federal ... [Leia Mais]

Como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, determina que permaneçam suspensas as audiências e julgamentos presenciais.... [Leia Mais]

O plenário do STF decidiu que não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. ... [Leia Mais]

Bancos devem deixar de aumentar juros e intensificar exigências para concessão de crédito emergencial... [Leia Mais]

Empresas buscam o Judiciário para suspender o pagamento de parcelamentos tributários... [Leia Mais]

Medida provisória 927, de 2020 - As medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade... [Leia Mais]

ara a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há prazo para o exercício do direito subjetivo público e abstrato de agir relacionado ao ajuizamento desse tipo de ação.... [Leia Mais]

O projeto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira, que apresentou voto favorável à proposição.... [Leia Mais]

A Lei nº 13.874/2019, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019, institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.... [Leia Mais]

Com seis votos a favor dessa tese e três contra, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.... [Leia Mais]

O índice de conciliação é obtido mediante a razão entre o número de sentenças e decisões resolvidas por homologação de acordo e o total de sentenças e decisões derminativas proferidas.... [Leia Mais]

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu duas liminares para suspender os efeitos de leis municipais de Limeira e São José do Rio Preto, no interior do estado, que previam entrada gratuita para idosos em salas de cinema.... [Leia Mais]

O TJ-SP decidiu que a franqueadora que não deu apoio ao franqueado terá que devolver valores investidos no negócio.... [Leia Mais]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão inédita, entendeu que serviços de publicidade e propaganda podem ser considerados insumos. Isso vale para determinados tipos de empresa e tem o potencial de gerar significativos crédito... [Leia Mais]

O Tribunal Superior do Trabalho julgou, nos seis primeiros meses de 2019, mais de 159 mil processos, e o tempo médio de tramitação dos Recursos de Revista e dos Agravos de Instrumento teve uma queda de 7% em relação ao ano passado.... [Leia Mais]

O Decreto detalhou a forma como essa inclusão deve se dar, bem como exigências e procedimentos.... [Leia Mais]

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.... [Leia Mais]

O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, que, por maioria de votos, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal.... [Leia Mais]

Um analista de sistemas, de 55 anos, morador de Uberlândia, terá de pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma servidora pública municipal depois de ofendê-la por meio do Facebook.... [Leia Mais]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a modificação da competência no curso da ação, pois a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do menor.... [Leia Mais]

Valor da multa é de R$ 25 milhões.... [Leia Mais]

Com proximidade das eleições, problema da propagação de notícias falsas ganha urgência no debate público... [Leia Mais]

Com a proximidade da Copa do Mundo 2018, os brasileiros estão na contagem regressiva para assistirem aos jogos da seleção brasileira.... [Leia Mais]

O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a sessão do Tribunal Pleno convocada para esta terça-feira (6) para discutir propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13... [Leia Mais]

A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho último altera sensivelmente um ponto que, há muitos anos, vem sendo objeto de reclamação por parte dos empregadores. ... [Leia Mais]

A partir da entrada em vigência da reforma trabalhista, o sócio retirante responderá de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas decorrentes de ações judiciais distribuídas em até dois anos da averbação de sua saída do contrato social da empresa... [Leia Mais]

Contamos com uma equipe de profissionais experientes que orienta e dirige as ações de cobrança, analisando as inovações do mercado e focando suas aplicações na obtenção dos melhores resultados.... [Leia Mais]

O decreto nº 8.426/2015 reestabeleceu, dentre outras disposições, as alíquotas de 0.65% para o PIS e 4% para a COFINS sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo destes tributos. ... [Leia Mais]

Pela legislação aprovada através do Congresso Nacional, o paralegal é um profissional que pode exercer todas as atividades inerentes a um estagiário de advocacia.... [Leia Mais]

Caracteriza-se como ?grupo econômico?, nos termos do que dispõe o §2º, art. 21º, CLT, a hipótese em que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra... [Leia Mais]