A Transação por Adesão oferece descontos e condições especiais de pagamento para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, inclusive aqueles em fase de execução judicial ou com parcelamentos anteriores rescindidos.

Para a adesão, que poderá ser feita até 30 de abril, os débitos não poderão ultrapassar R$ 45 milhões. A expectativa do Ministério da Fazenda é de que a transação tributária possibilite a recuperação de mais de R$ 24 bilhões em 2024.

O novo edital é destinado a qualquer devedor, pessoa física ou jurídica, que tenha débitos inscritos na Dívida Ativa da União, em uma negociação que, a depender da capacidade de pagamento do devedor, poderá ser quitada em até 145 vezes, com desconto de até 70% nos juros e multa.

Nós, do De Paula e Nadruz Advogados, ficamos à disposição para esclarecer dúvidas acerca deste e de outros temas tributários.