Neste artigo trataremos sobre a responsabilidade jurídica das instituições financeiras pelo ressarcimento de fraudes bancárias decorrentes de furto ou roubo de cartão de crédito e celular.... [Leia Mais]

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), incluiu o art. 223-G à CLT para estabelecer critérios gerais de apuração dos danos extrapatrimoniais, entre os quais sobressai a tarifação legal da indenização, nos termos do § 1º... [Leia Mais]

Faltas no trabalho, certamente, podem gerar punições, mas será que pode chegar ao ponto de uma demissão por justa causa. ... [Leia Mais]

Descubra se sua empresa possui créditos tributários e os recupere e utilize imediatamente!... [Leia Mais]

O documento permite que o trabalhador entenda os valores recebidos e descontados. ... [Leia Mais]

A União Estável é prevista na Legislação Brasileira, sendo caracterizada por uma relação de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo imediato de constituir família.... [Leia Mais]

A Copa do Mundo está chegando, e os trabalhadores ficam na expectativa se terão folga nos dias dos jogos do Brasil. ... [Leia Mais]

Vitória do escritório a favor dos empresários!... [Leia Mais]

A improbidade administrativa é uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que causa danos à administração pública e gera enriquecimento ilícito.... [Leia Mais]

Atraído pela publicidade agressiva e tendo alcance a crédito fácil, o consumidor acaba contraindo dívidas, sem possuir condições financeiras para arcar com os custos.  ... [Leia Mais]

Com a lei, ficam suspensos, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600.... [Leia Mais]

Foi publicado na sexta, dia 17 de setembro, o decreto que regulamenta o Refis 2021. ... [Leia Mais]

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais agora está totalmente operante. No âmbito judiciário, desde setembro de 2020, e na esfera administrativa, desde o último dia 1º, com a possibilidade de aplicação das sanções administrativas previstas.... [Leia Mais]

Há anos vemos uma movimentação dos entes públicos no sentido de ?apertar o cerco? a empresas que possuem passivo tributário. Esta atuação tem ocorrido em várias frentes, e uma delas é a tentativa de caracterizar como crime de sonegação fiscal.... [Leia Mais]

Entenda o caminho percorrido pela lei e suas alterações.... [Leia Mais]

Pela primeira vez, a Justiça confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de empregado que se recusou a se vacinar contra a covid-19.... [Leia Mais]

A funcionária tinha obtido o direito de fazer isolamento domiciliar, após apresentar um atestado de uma clínica particular alegando a necessidade da proteção por ter tido contato com uma pessoa infectada pela Covid-19.... [Leia Mais]

Uma empregada doméstica de Campinas (SP) receberá R$ 5 mil de indenização do ex-patrão por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. ... [Leia Mais]

Uma novidade importante surgiu para auxiliar os milhões de brasileiro que têm o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Trata-se do que está sendo chamada de ?Lei do Superendividamento?.... [Leia Mais]

Os trabalhadores que tiveram carteira assinada entre os anos de 1999 e 2013 podem propor a ação revisional pleiteando o ?recálculo? do saldo do seu FGTS... [Leia Mais]

Fato notório para os profissionais que atuam na administração de tributos é que o STF, em decisão de grande impacto para as empresas, decidiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ... [Leia Mais]

O Ex-Tarifário na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para produtos específicos não produzidos em território nacional.... [Leia Mais]

O ano de 2020 nos reservou a maior crise sanitária da história moderna, desde a Gripe Espanhola. Em números absolutos, a maior. ... [Leia Mais]

Recentes levantamentos mostram que os processos trabalhistas envolvendo o home office cresceram aceleradamente, um aumento de 270%.... [Leia Mais]

Se aproveitou os descontões da Black Friday 2020, é importante conhecer os seus direitos e em quais situações você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.... [Leia Mais]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o tempo de trabalho rural infantil pode ser computado para efeitos previdenciários.... [Leia Mais]

É necessário enviar o pedido por e-mail para o cartório eleitoral do seu domicílio.... [Leia Mais]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a devolução de taxa de matrícula em caso de trancamento de curso.... [Leia Mais]

A grande verdade é que todos os projetos de reforma tributária mais profundos esbarram em um grande empecilho, o justificado ?medo? dos estados e municípios.... [Leia Mais]

O texto ainda tramitará no Senado, mas a expectativa é de aprovação, uma vez que esta atualização da Lei será muito bem vinda neste cenário de crise por conta da pandemia de COVID-19.... [Leia Mais]

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020.... [Leia Mais]

Ao comprar um imóvel você já deve ter ouvido falar no tal do ?sinal de negócio?, o objetivo desse ?sinal? é trazer segurança para o negócio que irá acontecer.... [Leia Mais]

Uma grande oportunidade acaba de se abrir em decorrência da crise do Coronavirus: o parcelamento em condições especiais de dívidas do Simples Nacional.... [Leia Mais]

Não há dúvidas de que as medidas implantadas pelo governo determinando o isolamento social, a suspensão de atividades não essenciais e o distanciamento social para impedir a disseminação da pandemia da Covid-19 são essenciais para a proteção da saúde... [Leia Mais]

A pandemia do novo coronavírus trouxe uma série de impactos sociais e econômicos, entre eles o aumento de novos pedidos de recuperação judicial.... [Leia Mais]

O pagamento da pensão por morte suscita uma série de dúvidas na maioria das pessoas.... [Leia Mais]

Quando os benefícios de vale-refeição, vale-alimentação foram estabelecidos por meio de uma negociação com o sindicato, coletiva com os colaboradores ou até individual, eles não podem ser cortados.... [Leia Mais]

Crise COVID-19... [Leia Mais]

O texto passou pelo Plenário da Câmara dos Deputados.... [Leia Mais]

Debate-se acerca dos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017.... [Leia Mais]

O Ministério da Economia prorrogou os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas a programas de parcelamento administrados pela Receita Federal ... [Leia Mais]

Os impactos nas relações de trabalho... [Leia Mais]

Como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, determina que permaneçam suspensas as audiências e julgamentos presenciais.... [Leia Mais]

Bancos devem deixar de aumentar juros e intensificar exigências para concessão de crédito emergencial... [Leia Mais]

Confira a relação de medidas tributárias em vista da crise do Coronavirus... [Leia Mais]

MP 944/20 - Programa Emergencial de Suporte a Empregos... [Leia Mais]

Empresas buscam o Judiciário para suspender o pagamento de parcelamentos tributários... [Leia Mais]

Tribunal de Justiça de SP entende que pandemia pode gerar suspensão de pagamentos a bancos e credores... [Leia Mais]

Governo edita MP para assegurar operação em portos durante a pandemia... [Leia Mais]

Empresas buscam o judiciário para suspensão do pagamento de ICMS em SP... [Leia Mais]

MP 936/20 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda... [Leia Mais]

Trabalhador pode sacar o FGTS em decorrência da crise do CORONAVÍRUS... [Leia Mais]

O Poder Judiciário tem recebido ? e acatado ? seguidos pedidos de empresas de diversos ramos para suspender a exigibilidade de créditos tributários e de CND para tomada de empréstimos governamentais...... [Leia Mais]

Governo irá financiar a folha de pagamento das pequenas e médias empresas... [Leia Mais]

Projeto de Lei dispensa Atestado Médico para justificar falta de Trabalhador infectado por Coronavírus... [Leia Mais]

Vara Federal de Campinas suspende recolhimento de tributo federal de empresa afetada pelo COVID-19... [Leia Mais]

Banco de Horas e Compensação de Jornada... [Leia Mais]

Suspensas as declarações de Simples e MEI... [Leia Mais]

Medida provisória 927, de 2020 - As medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade... [Leia Mais]

ara a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há prazo para o exercício do direito subjetivo público e abstrato de agir relacionado ao ajuizamento desse tipo de ação.... [Leia Mais]

A matéria chegou ao Legislativo por meio de anteprojeto de lei apresentado pelos advogados Júlio Meirelles, Nara Bueno, Thainá Curado, Bruna Giagini e Maíce Andrade.... [Leia Mais]

Na revisão, o segurado deve pedir para incluir na média salarial os 80% maiores salários de toda sua vida profissional... [Leia Mais]

O projeto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira, que apresentou voto favorável à proposição.... [Leia Mais]

A partir de janeiro de 2020 o eSocial passará por algumas mudanças, no contexto proposto pela Lei da Liberdade Econômica, e o próprio Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, ressaltou isso.... [Leia Mais]

A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 152/2019.... [Leia Mais]

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu duas liminares para suspender os efeitos de leis municipais de Limeira e São José do Rio Preto, no interior do estado, que previam entrada gratuita para idosos em salas de cinema.... [Leia Mais]

TJ-SP negou recurso de transportadora que teve indenização negada por seguradora... [Leia Mais]

O Tribunal Superior do Trabalho julgou, nos seis primeiros meses de 2019, mais de 159 mil processos, e o tempo médio de tramitação dos Recursos de Revista e dos Agravos de Instrumento teve uma queda de 7% em relação ao ano passado.... [Leia Mais]

Embora seus turnos fossem de 12h de serviço por 16h de descanso, a jurisprudência do TST assegura a remuneração em dobro do trabalho prestado em feriados.... [Leia Mais]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais... [Leia Mais]

Indústria de bebidas não tem obrigação de pagar salários dos períodos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário. Assim fixou a 7ª Turma do Tribunal Trabalho da 4ª Região.... [Leia Mais]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito à indenização por danos morais, com inovações incluídas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).... [Leia Mais]

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.... [Leia Mais]

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.... [Leia Mais]

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para produtos e equipamentos específicos não produzidos em território nacional... [Leia Mais]

O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, que, por maioria de votos, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal.... [Leia Mais]

O trabalho intermitente foi uma das novidades de maior destaque da reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017.... [Leia Mais]

Um analista de sistemas, de 55 anos, morador de Uberlândia, terá de pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma servidora pública municipal depois de ofendê-la por meio do Facebook.... [Leia Mais]

A condenação determina também que os réus se abstenham de realizar eventos de grande porte e de produzir barulhos em sua residência.... [Leia Mais]

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador.... [Leia Mais]

Muitas pessoas se esquecem que, ao fechar um contrato, é relevante saber se quem assina pode de fato assinar ou seja,  se é o representante legal da empresa.... [Leia Mais]

A premissa foi estabelecida no julgamento do recurso especial em que uma operadora de plano de saúde pleiteava a alta gradativa do serviço de home care de um beneficiário paraplégico...... [Leia Mais]

O governo brasileiro possui uma série de incentivos fiscais para empresas exportadoras, e um deles é o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). ... [Leia Mais]

Boletos vencidos podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente, e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos.... [Leia Mais]

Especialista esclarece o que mudou para os empregados e empregadores... [Leia Mais]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Usina Bazan S. A., de Pontal (SP), o pagamento de adicional de periculosidade a um motorista de caminhão.... [Leia Mais]

O modo como as pessoas se relacionam umas com as outras forçou a legislação a também se adaptar a novos modelos de famílias. Dessa forma, a chamada ?união estável? ganhou corpo, direitos e deveres assegurados por lei.... [Leia Mais]

Com a proximidade da Copa do Mundo 2018, os brasileiros estão na contagem regressiva para assistirem aos jogos da seleção brasileira.... [Leia Mais]

Entendimento sobre o ISSQN e sua não incidência sobre os valores pagos pelo franqueado a título de royalties.... [Leia Mais]

A contribuição previdenciária é tributo regulado pela Lei nº 8.212/1991. Usualmente, a contribuição em questão tem como base de cálculo a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos e como alíquota o percentual de 20%.... [Leia Mais]

O Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região (Campinas-SP) permitiu a redução de 50% da jornada de um funcionário do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para que cuide de um filho de 19 anos que depende dele totalmente.... [Leia Mais]

Leis, resoluções e artigos do Código de Defesa do Consumidor, do Banco Central e de agências reguladoras garantem direitos a quem se sentiu lesado... [Leia Mais]

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, proibiu os municípios de cobrar as tais taxa de combate a incêndio/sinistro.... [Leia Mais]

A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho último altera sensivelmente um ponto que, há muitos anos, vem sendo objeto de reclamação por parte dos empregadores. ... [Leia Mais]

A partir da entrada em vigência da reforma trabalhista, o sócio retirante responderá de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas decorrentes de ações judiciais distribuídas em até dois anos da averbação de sua saída do contrato social da empresa... [Leia Mais]

Começou a valer em 10.5.2017 a Resolução Normativa nº 412 da ANS, que dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.... [Leia Mais]

O Governo Federal editou a MP nº 793/2017, que instituiu o novo programa de parcelamento especial de débitos federais, denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).... [Leia Mais]

A recuperação judicial é instituto hoje bastante conhecido e de sucesso. Muitas empresas que optaram pela recuperação judicial se reergueram e evitaram a falência.... [Leia Mais]

Em 15.03.17, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuições ao PIS e à COFINS.... [Leia Mais]

Caracteriza-se como ?grupo econômico?, nos termos do que dispõe o §2º, art. 21º, CLT, a hipótese em que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra... [Leia Mais]

Em recente decisão, o STJ - Superior Tribunal de Justiça - não conheceu recurso especial interposto pela Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e, por consequência, acatou o entendimento de que o Fisco não pode estender injustificadamente no tempo a... [Leia Mais]

O Governo do Estado de São Paulo concedeu aos contribuintes com débito de ICMS a possibilidade de parcelamento de sua dívida com descontos significativos através do chamado Programa Especial de Parcelamento (PEP-ICMS). Ocorre que, mesmo com as... [Leia Mais]