De iniciativa da deputada Federal Renata Abreu, a nova lei estabelece que a comunicação obrigatória à autoridade policial deve ser feita no prazo de 24 horas... [Leia Mais]

A Lei nº 13.874/2019, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019, institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.... [Leia Mais]

A partir de janeiro de 2020 o eSocial passará por algumas mudanças, no contexto proposto pela Lei da Liberdade Econômica, e o próprio Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, ressaltou isso.... [Leia Mais]

Com seis votos a favor dessa tese e três contra, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.... [Leia Mais]

Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade!... [Leia Mais]

Alterações na Lei nº 10.101/00, Aspectos fiscais no pagamento de PLR... [Leia Mais]

É o que entendeu a juíza do Trabalho substituta Maria Felisberto Pereira, da vara de Cataguases/MG ao julgar caso em que mulher conviveu diariamente, por anos, com idosa.... [Leia Mais]

O índice de conciliação é obtido mediante a razão entre o número de sentenças e decisões resolvidas por homologação de acordo e o total de sentenças e decisões derminativas proferidas.... [Leia Mais]

A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 152/2019.... [Leia Mais]

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu duas liminares para suspender os efeitos de leis municipais de Limeira e São José do Rio Preto, no interior do estado, que previam entrada gratuita para idosos em salas de cinema.... [Leia Mais]

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o juízo da recuperação tem poder de decidir sobre créditos da empresa.... [Leia Mais]

TJ-SP negou recurso de transportadora que teve indenização negada por seguradora... [Leia Mais]

O TJ-SP decidiu que a franqueadora que não deu apoio ao franqueado terá que devolver valores investidos no negócio.... [Leia Mais]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão inédita, entendeu que serviços de publicidade e propaganda podem ser considerados insumos. Isso vale para determinados tipos de empresa e tem o potencial de gerar significativos crédito... [Leia Mais]

O Tribunal Superior do Trabalho julgou, nos seis primeiros meses de 2019, mais de 159 mil processos, e o tempo médio de tramitação dos Recursos de Revista e dos Agravos de Instrumento teve uma queda de 7% em relação ao ano passado.... [Leia Mais]

Embora seus turnos fossem de 12h de serviço por 16h de descanso, a jurisprudência do TST assegura a remuneração em dobro do trabalho prestado em feriados.... [Leia Mais]

A equipe econômica do Governo Federal acaba de tomar uma iniciativa muito bem-vinda: a ampliação e desburocratização na obtenção de benefício fiscal denominado Ex-Tarifário.... [Leia Mais]

Foram publicadas no DOU duas portarias do governo que tratam dos procedimentos de chamamento de consumidores para substituição e reparo de produtos considerados perigosos mesmo após serem introduzidos no mercado de consumo ? os chamados recall.... [Leia Mais]

Os brasileiros vão, aos poucos, convencendo-se de que a reforma da Previdência é mesmo necessária, mas o país ainda se mostra dividido em relação a essa questão.... [Leia Mais]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais... [Leia Mais]

Indústria de bebidas não tem obrigação de pagar salários dos períodos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário. Assim fixou a 7ª Turma do Tribunal Trabalho da 4ª Região.... [Leia Mais]

O Decreto detalhou a forma como essa inclusão deve se dar, bem como exigências e procedimentos.... [Leia Mais]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito à indenização por danos morais, com inovações incluídas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).... [Leia Mais]

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.... [Leia Mais]

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.... [Leia Mais]

A propriedade intelectual é uma das principais frentes da guerra comercial do presidente Donald Trump contra a China.... [Leia Mais]

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para produtos e equipamentos específicos não produzidos em território nacional... [Leia Mais]

O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, que, por maioria de votos, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal.... [Leia Mais]

O trabalho intermitente foi uma das novidades de maior destaque da reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017.... [Leia Mais]

Um analista de sistemas, de 55 anos, morador de Uberlândia, terá de pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma servidora pública municipal depois de ofendê-la por meio do Facebook.... [Leia Mais]

Os primeiros meses de cada novo ano são tradicionalmente mais apertados para a maioria das pessoas. Isso porque incidem sobre eles inúmeros tributos que precisam ser pagos em dia.... [Leia Mais]

A condenação determina também que os réus se abstenham de realizar eventos de grande porte e de produzir barulhos em sua residência.... [Leia Mais]

Projeto enviado fixa uma idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens além de mudar a forma de calcular benefícios... [Leia Mais]

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador.... [Leia Mais]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a modificação da competência no curso da ação, pois a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do menor.... [Leia Mais]

Advogado e Sócio do Escritório De Paula & Nadruz participa do programa Entrevista Coletiva da Band... [Leia Mais]

Advogado ministrou uma aula na ABO.... [Leia Mais]

Valor da multa é de R$ 25 milhões.... [Leia Mais]

Muitas pessoas se esquecem que, ao fechar um contrato, é relevante saber se quem assina pode de fato assinar ou seja,  se é o representante legal da empresa.... [Leia Mais]

A premissa foi estabelecida no julgamento do recurso especial em que uma operadora de plano de saúde pleiteava a alta gradativa do serviço de home care de um beneficiário paraplégico...... [Leia Mais]

O governo brasileiro possui uma série de incentivos fiscais para empresas exportadoras, e um deles é o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). ... [Leia Mais]

Boletos vencidos podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente, e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos.... [Leia Mais]

Com proximidade das eleições, problema da propagação de notícias falsas ganha urgência no debate público... [Leia Mais]

Especialista esclarece o que mudou para os empregados e empregadores... [Leia Mais]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Usina Bazan S. A., de Pontal (SP), o pagamento de adicional de periculosidade a um motorista de caminhão.... [Leia Mais]

O modo como as pessoas se relacionam umas com as outras forçou a legislação a também se adaptar a novos modelos de famílias. Dessa forma, a chamada ?união estável? ganhou corpo, direitos e deveres assegurados por lei.... [Leia Mais]

Com a proximidade da Copa do Mundo 2018, os brasileiros estão na contagem regressiva para assistirem aos jogos da seleção brasileira.... [Leia Mais]

A inclusão de um tributo em sua própria base de cálculo é estratégia adotada já há muito tempos pelos entes tributantes.... [Leia Mais]

Entendimento sobre o ISSQN e sua não incidência sobre os valores pagos pelo franqueado a título de royalties.... [Leia Mais]

A cobrança dos 10% de adicional na multa do FGTS nos casos de rescisão de contrato de trabalho é questão polêmica e há muito tempo discutida pelas empresas junto ao Poder Judiciário.... [Leia Mais]

O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a sessão do Tribunal Pleno convocada para esta terça-feira (6) para discutir propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13... [Leia Mais]

A contribuição previdenciária é tributo regulado pela Lei nº 8.212/1991. Usualmente, a contribuição em questão tem como base de cálculo a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos e como alíquota o percentual de 20%.... [Leia Mais]

Por muitos anos os Tribunais brasileiros discutiram calorosamente a questão da incidência ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN ? nas situações de locação de bens móveis e imóveis.... [Leia Mais]

O Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região (Campinas-SP) permitiu a redução de 50% da jornada de um funcionário do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para que cuide de um filho de 19 anos que depende dele totalmente.... [Leia Mais]

Leis, resoluções e artigos do Código de Defesa do Consumidor, do Banco Central e de agências reguladoras garantem direitos a quem se sentiu lesado... [Leia Mais]

As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União e já estão valendo. Agora, caberá ao Congresso Nacional, em até 120 dias, aprovar, mudar ou rejeitar os ajustes promovidos pelo governo.... [Leia Mais]

No próximo mês de novembro, passarão a vigorar as novas regras aprovadas pela reforma das leis trabalhistas. Além de sensíveis alterações no Direito Material do Trabalho, a reforma trará significativas mudanças de direito processual e terão impacto n... [Leia Mais]

A entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11 de novembro de 2017, trará significativas mudanças nas relações de trabalho e, também, nas rescisões dos contratos de trabalho (inclusive os que já estiverem em curso).... [Leia Mais]

No mês de agosto de 2017, Aston Nadruz foi admitido como membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-Campinas.... [Leia Mais]

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, proibiu os municípios de cobrar as tais taxa de combate a incêndio/sinistro.... [Leia Mais]

"Banco de Horas" é a transformação das horas extras prestadas pelo empregado em horas de descanso. Até hoje, a implantação desse sistema de Banco de Horas somente é possível mediante Acordo Coletivo de Trabalho.... [Leia Mais]

A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho último altera sensivelmente um ponto que, há muitos anos, vem sendo objeto de reclamação por parte dos empregadores. ... [Leia Mais]

O recente Decreto 62.709/2017 instituiu o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagamento e parcelamento de débitos de ICMS. ... [Leia Mais]

A partir da entrada em vigência da reforma trabalhista, o sócio retirante responderá de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas decorrentes de ações judiciais distribuídas em até dois anos da averbação de sua saída do contrato social da empresa... [Leia Mais]

As novas regras já valerão no primeiro dia de vigência (ou seja, quatro meses após a publicação). Entretanto, algumas mudanças precisarão de negociações entre empresas e empregados antes de começarem a valer, o que pode adiar a sua implementação.... [Leia Mais]

Contamos com uma equipe de profissionais experientes que orienta e dirige as ações de cobrança, analisando as inovações do mercado e focando suas aplicações na obtenção dos melhores resultados.... [Leia Mais]

Começou a valer em 10.5.2017 a Resolução Normativa nº 412 da ANS, que dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.... [Leia Mais]

O decreto nº 8.426/2015 reestabeleceu, dentre outras disposições, as alíquotas de 0.65% para o PIS e 4% para a COFINS sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo destes tributos. ... [Leia Mais]

Em que pesem os benefícios que a Lei 13.429/17 pode vir a trazer ao empresariado, é recomendado cautela na contratação de terceirizados, principalmente se relacionados à atividade-fim.... [Leia Mais]

Hoje, grande parte das clínicas médicas brasileiras pagam seus tributos federais pelo chamado ?Regime de Lucro Presumido?. ... [Leia Mais]

O Governo Federal editou a MP nº 793/2017, que instituiu o novo programa de parcelamento especial de débitos federais, denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).... [Leia Mais]

Mudanças relevantes foram feitas no RERCT através da Lei 13.428/2017 e da Instrução Normativa RFB 1.704/2017.... [Leia Mais]

Pela legislação aprovada através do Congresso Nacional, o paralegal é um profissional que pode exercer todas as atividades inerentes a um estagiário de advocacia.... [Leia Mais]

Mas, afinal, o que são debêntures?... [Leia Mais]

A recuperação judicial é instituto hoje bastante conhecido e de sucesso. Muitas empresas que optaram pela recuperação judicial se reergueram e evitaram a falência.... [Leia Mais]

Em 15.03.17, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuições ao PIS e à COFINS.... [Leia Mais]

Caracteriza-se como ?grupo econômico?, nos termos do que dispõe o §2º, art. 21º, CLT, a hipótese em que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra... [Leia Mais]

Sabidamente, o IPTU é tributo de competência municipal. Assim, cada município da Federação tem relativa autonomia para instituir e cobrar o tributo. Diz-se ?relativa? pois há limitações a tal autonomia, as que atingem o objeto do presente estudo são ... [Leia Mais]

Foi publicado no Diário Oficial do dia 30 de julho de 2014 o Convênio ICMS nº 70. Nele, 20 Estados mais o Distrito Federal acordaram as regras que deverão ser observadas para fins da celebração de um futuro Convênio onde haja a remissão e anistia... [Leia Mais]

Em recente decisão, o STJ - Superior Tribunal de Justiça - não conheceu recurso especial interposto pela Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e, por consequência, acatou o entendimento de que o Fisco não pode estender injustificadamente no tempo a... [Leia Mais]

Nos idos do ano de 2001 o Governo Federal, sob a justificativa de que precisaria de recursos para cobrir o rombo causado pelos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I, instituiu um aumento de 10% na multa rescisória do FGTS. Tal multa... [Leia Mais]

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ? ITBI ? é tributo incidente sobre todas as operações de venda e compra de imóvel. Trata-se um tributo municipal, e em Campinas sua alíquota é ?pesada? ? 1,5%. A base de cálculo é o valor venal do imóvel... [Leia Mais]

O Governo do Estado de São Paulo concedeu aos contribuintes com débito de ICMS a possibilidade de parcelamento de sua dívida com descontos significativos através do chamado Programa Especial de Parcelamento (PEP-ICMS). Ocorre que, mesmo com as... [Leia Mais]