• Sobre a cobrança de IPTU em áreas de proteção ambiental

    por De Paula e Nadruz

    10/11/2016

    Sabidamente, o IPTU é tributo de competência municipal. Assim, cada município da Federação tem relativa autonomia para instituir e cobrar o tributo. Diz-se ?relativa? pois há limitações a tal autonomia, as que atingem o objeto do presente estudo são ... [Leia Mais]

    Tags: IPTU

    Categoria: Direito Tributário

  • Convênio ICMS 70. O começo do fim da guerra fiscal.

    por De Paula e Nadruz

    10/11/2016

    Foi publicado no Diário Oficial do dia 30 de julho de 2014 o Convênio ICMS nº 70. Nele, 20 Estados mais o Distrito Federal acordaram as regras que deverão ser observadas para fins da celebração de um futuro Convênio onde haja a remissão e anistia... [Leia Mais]

    Tags: Convênio ICMS

    Categoria: Direito Tributário

  • Judiciário entende que processo administrativo está sujeito à prescrição intercorrente

    por De Paula e Nadruz

    10/11/2016

    Em recente decisão, o STJ - Superior Tribunal de Justiça - não conheceu recurso especial interposto pela Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e, por consequência, acatou o entendimento de que o Fisco não pode estender injustificadamente no tempo a... [Leia Mais]

    Tags: Direitos

    Categoria: Direito Tributário

  • Adicional de 10% do FGTS pode? e deve? ser questionado judicialmente.

    por De Paula e Nadruz

    10/11/2016

    Nos idos do ano de 2001 o Governo Federal, sob a justificativa de que precisaria de recursos para cobrir o rombo causado pelos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I, instituiu um aumento de 10% na multa rescisória do FGTS. Tal multa... [Leia Mais]

    Tags: FGTS

    Categoria: Direito Trabalhista

  • ITBI em Campinas é inconstitucional

    por De Paula e Nadruz

    10/11/2016

    O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ? ITBI ? é tributo incidente sobre todas as operações de venda e compra de imóvel. Trata-se um tributo municipal, e em Campinas sua alíquota é ?pesada? ? 1,5%. A base de cálculo é o valor venal do imóvel... [Leia Mais]

    Tags: ITBI

    Categoria: Direito Tributário

  • Juros aplicados pela Fazenda Estadual no PEP-ICMS são ilegais

    por De Paula e Nadruz

    10/11/2016

    O Governo do Estado de São Paulo concedeu aos contribuintes com débito de ICMS a possibilidade de parcelamento de sua dívida com descontos significativos através do chamado Programa Especial de Parcelamento (PEP-ICMS). Ocorre que, mesmo com as... [Leia Mais]

    Tags: Direitos

    Categoria: Direito Tributário

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