• Sobre a cobrança de IPTU em áreas de proteção ambiental

    por De Paula e Nadruz

    10/11/2016

    Sabidamente, o IPTU é tributo de competência municipal. Assim, cada município da Federação tem relativa autonomia para instituir e cobrar o tributo. Diz-se ?relativa? pois há limitações a tal autonomia, as que atingem o objeto do presente estudo são ... [Leia Mais]

    Tags: IPTU

    Categoria: Direito Tributário

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