Aprovada proposta que garante indenização a mulheres vítimas de violência doméstica

por De Paula e Nadruz

06/06/2019

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito à indenização por danos morais, com inovações incluídas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

O Projeto de Lei nº 1380/2019 também prevê a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, em indenização por dano moral decorrente de violência contra mulher.

De acordo com as justificativas apresentadas, o dano moral atinge diretamente a dignidade e a honra da mulher, trazendo consequências nocivas e causando muitas vezes problemas de saúde e psicológicos. O direito de recebimento de indenização possibilita meios para cuidar dos traumas e reconstrução da vida.


Atualmente, o projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.


Fonte: Direitonet

Tags: Direitos

Categoria: Outros

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