O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.
Categoria: Direito do Consumidor
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador.
Categoria: Direito do Consumidor
Valor da multa é de R$ 25 milhões.
Categoria: Informativos
Entendimento sobre o ISSQN e sua não incidência sobre os valores pagos pelo franqueado a título de royalties.
Categoria: Informativos
A cobrança dos 10% de adicional na multa do FGTS nos casos de rescisão de contrato de trabalho é questão polêmica e há muito tempo discutida pelas empresas junto ao Poder Judiciário.
Categoria: Direito Tributário
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a sessão do Tribunal Pleno convocada para esta terça-feira (6) para discutir propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13
Categoria: Reforma Trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região (Campinas-SP) permitiu a redução de 50% da jornada de um funcionário do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para que cuide de um filho de 19 anos que depende dele totalmente.
Categoria: Informativos
Leis, resoluções e artigos do Código de Defesa do Consumidor, do Banco Central e de agências reguladoras garantem direitos a quem se sentiu lesado
Categoria: Direito do Consumidor
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, proibiu os municípios de cobrar as tais taxa de combate a incêndio/sinistro.
Categoria: Direito Tributário
"Banco de Horas" é a transformação das horas extras prestadas pelo empregado em horas de descanso. Até hoje, a implantação desse sistema de Banco de Horas somente é possível mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Categoria: Reforma Trabalhista
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