Começou a valer na quarta-feira (7) o Acordo Paulista, programa criado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) para auxiliar os contribuintes que querem empreender, gerar novas oportunidades e regularizar sua situação fiscal com o estado.

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A norma cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

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