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Portaria regulamenta audiências remotas
Como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, determina que permaneçam suspensas as audiências e julgamentos presenciais.
Categoria: Informativos
Segue para sanção PL que obriga bares a oferecerem proteção a mulheres em situação de risco
A matéria chegou ao Legislativo por meio de anteprojeto de lei apresentado pelos advogados Júlio Meirelles, Nara Bueno, Thainá Curado, Bruna Giagini e Maíce Andrade.
Categoria: Informativos
Comissão do Senado aprova uso de videoconferência pelos Juizados Especiais Cíveis
O projeto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira, que apresentou voto favorável à proposição.
Categoria: Informativos
Maioria do Supremo entende que é crime deixar de pagar ICMS declarado mas julgamento é suspenso
Com seis votos a favor dessa tese e três contra, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.
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