ITBI em Campinas é inconstitucional
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ? ITBI ? é tributo incidente sobre todas as operações de venda e compra de imóvel. Trata-se um tributo municipal, e em Campinas sua alíquota é ?pesada? ? 1,5%. A base de cálculo é o valor venal do imóvel
Categoria: Direito Tributário

