A Lei de Licitações é um pilar fundamental da Administração Pública brasileira, servindo como um mecanismo essencial para garantir a eficiência, transparência e legalidade nas contratações de bens e serviços pelo Estado.

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No dia 22 de dezembro de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) emitiu a Portaria nº 260/2023, promovendo alterações significativas na forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

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