Com a consolidação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como agência reguladora autônoma, a fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) atingiu um novo patamar no Brasil

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Com 2026 trazendo novas regulamentações, avanços tecnológicos acelerados e maior rigor na responsabilização corporativa, realizar uma atualização contratual preventiva será essencial para manter a segurança jurídica e a competitividade no mercado.

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Nas compras de fim de ano, todo consumidor tem garantias legais sobre bens duráveis e não duráveis. Entenda seus direitos e evite prejuízos.

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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente os Editais de Transação por Adesão nº 04/2025 e 05/2025, criando uma excelente oportunidade para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) regularizarem seus débitos fiscais

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A transformação digital acelerou o uso de Inteligência Artificial (IA) nas empresas. Seja por meio de chatbots, automação, análise de dados ou algoritmos inteligentes, a IA já faz parte da rotina de diversos negócios.

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Quando se fala de recuperação de créditos tributários, o ano de 2025 se inicia com grandes expectativas para as empresas.

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Um dos assuntos tributários mais comentados neste início de ano foi uma possível fiscalização ou taxação do PIX.

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Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, empresas de todos os setores precisaram adaptar suas operações para garantir a conformidade com as novas regras. A legislação, que tem como objetivo proteger os dados pessoais

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Importantes mudanças no Código Civil

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Recentemente, temos observado um aumento nos casos de golpes utilizando a identidade de advogados, especialmente em processos judiciais.

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