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Comissão do Senado aprova uso de videoconferência pelos Juizados Especiais Cíveis
O projeto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira, que apresentou voto favorável à proposição.
Categoria: Informativos
Aspectos gerais sobre a nova Lei da Liberdade Econômica
A Lei nº 13.874/2019, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019, institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
Categoria: Informativos
Maioria do Supremo entende que é crime deixar de pagar ICMS declarado mas julgamento é suspenso
Com seis votos a favor dessa tese e três contra, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Categoria: Informativos
Índice de conciliação da Justiça do Trabalho é o maior de todo o Judiciário, aponta CNJ
O índice de conciliação é obtido mediante a razão entre o número de sentenças e decisões resolvidas por homologação de acordo e o total de sentenças e decisões derminativas proferidas.
Categoria: Direito Trabalhista
TJ-SP suspende entrada gratuita em cinema para idosos no interior
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu duas liminares para suspender os efeitos de leis municipais de Limeira e São José do Rio Preto, no interior do estado, que previam entrada gratuita para idosos em salas de cinema.
Categoria: Informativos
TJ-SP nega indenização a franqueada por falhas da franqueadora
O TJ-SP decidiu que a franqueadora que não deu apoio ao franqueado terá que devolver valores investidos no negócio.
Categoria: Direito Contratual
CARF se posiciona no sentido de que publicidade é insumo e gera créditos de PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão inédita, entendeu que serviços de publicidade e propaganda podem ser considerados insumos. Isso vale para determinados tipos de empresa e tem o potencial de gerar significativos crédito
Categoria: Direito Tributário
TST encerra primeiro semestre judiciário com queda no tempo médio de tramitação dos processos
O Tribunal Superior do Trabalho julgou, nos seis primeiros meses de 2019, mais de 159 mil processos, e o tempo médio de tramitação dos Recursos de Revista e dos Agravos de Instrumento teve uma queda de 7% em relação ao ano passado.
Categoria: Outros
Governo regulamenta inscrição de motorista de aplicativo no INSS
O Decreto detalhou a forma como essa inclusão deve se dar, bem como exigências e procedimentos.
Categoria: Direito Trabalhista
Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma
Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.
Categoria: Direito Empresarial
