As empresas que optarem por rescindir o contrato de assistência médica tem o direito de encerrar a relação contratual, sem que nenhum ônus lhe seja imposto!
Categoria: Direito Empresarial
Os programas de
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Relatora do caso fixou que "a constrição de bens para o pagamento de débitos posteriores ao pedido de recuperação, acabaria por inviabilizar a própria retomada do equilíbrio financeiro da empresa recuperada".
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Entenda o caminho percorrido pela lei e suas alterações.
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Pela primeira vez, a Justiça confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de empregado que se recusou a se vacinar contra a covid-19.
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Foi sancionada nesta terça-feira (1/6) a lei complementar 182/21 que estabelece o "Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador", que entrará em vigor em 90 dias.
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Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.
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A recuperação judicial é instituto hoje bastante conhecido e de sucesso. Muitas empresas que optaram pela recuperação judicial se reergueram e evitaram a falência.
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