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ILEGALIDADE DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL: APROXIMA-SE A DATA DO JULGAMENTO
Desde o ano de 2019 o empresariado aguarda a decisão do Superior Tribunal de Justiça
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INCENTIVOS FISCAIS NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
Muitos setores da economia brasileira possuem incentivos fiscais concedidos pela administração pública.
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Por que atuar com recuperação tributária é a forma mais rápida para se destacar no mercado?
Neste artigo, o especialista explica de que maneira a recuperação tributária pode fazer com que o profissional ganhe visibilidade no mercado.
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Inconstitucionalidade do Difal do ICMS em 2022: decisões de mérito favoráveis começam a ser proferid
Antes do DIFAL, o ICMS era pago apenas ao estado onde a empresa vendedora se localizava, mas, a partir de 2015, o Diferencial de Alíquota do ICMS determinou a partição do tributo entre o estado de origem e o estado de destino.
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Revés para os contribuintes: STJ decide que IRRF e contribuição do empregado integram base da contri
Decisão unânime
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A obsolescência programada e a boa-fé objetiva
Para conter a obsolescência programada que possui um viés de comportamento desleal, é fundamental que os mecanismos de proteção ao consumidor sejam fortalecidos com o objetivo de alcançar um resultado prático e eficiente.
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Ex-Tarifário: Benefício fiscal ganha fôlego com nova legislação
O Ex-Tarifário na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para produtos específicos não produzidos em território nacional.
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Medida provisória 927, de 2020 – As medidas trabalhistas para enfrentamento da calamidade
Medida provisória 927, de 2020 - As medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade
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TST encerra primeiro semestre judiciário com queda no tempo médio de tramitação dos processos
O Tribunal Superior do Trabalho julgou, nos seis primeiros meses de 2019, mais de 159 mil processos, e o tempo médio de tramitação dos Recursos de Revista e dos Agravos de Instrumento teve uma queda de 7% em relação ao ano passado.
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Aprovada proposta que garante indenização a mulheres vítimas de violência doméstica
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito à indenização por danos morais, com inovações incluídas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).
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