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REFIS CAMPINAS 2021 – OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA
Foi publicado na sexta, dia 17 de setembro, o decreto que regulamenta o Refis 2021.
Categoria: Direito Tributário
Interpretação da LGPD pelo Poder Judiciário e pela ANPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais agora está totalmente operante. No âmbito judiciário, desde setembro de 2020, e na esfera administrativa, desde o último dia 1º, com a possibilidade de aplicação das sanções administrativas previstas.
Categoria: Informativos
Dívida tributária, um problema que tem solução
O ambiente de crise severa que nos aflige desde o início do ano de 2020 serviu para aumentar um problema crônico das empresas brasileiras: o endividamento tributário.
Categoria: Direito Tributário
Alterações na lei de recuperações de empresas e falências
Entenda o caminho percorrido pela lei e suas alterações.
Categoria: Direito Empresarial
Demissão de mulher que se recusou a tomar vacina é confirmada na Justiça
Pela primeira vez, a Justiça confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de empregado que se recusou a se vacinar contra a covid-19.
Categoria: Direito Empresarial
Funcionária é demitida por justa causa ao viajar após ter pedido isolamento domiciliar
A funcionária tinha obtido o direito de fazer isolamento domiciliar, após apresentar um atestado de uma clínica particular alegando a necessidade da proteção por ter tido contato com uma pessoa infectada pela Covid-19.
Categoria: Direito Trabalhista
Patrão que demitiu empregada doméstica por WhatsApp pagará indenização
Uma empregada doméstica de Campinas (SP) receberá R$ 5 mil de indenização do ex-patrão por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp.
Categoria: Direito Trabalhista
ESTÁ ENDIVIDADO? CONSUMIDOR AGORA PODE IR À JUSTIÇA OBRIGAR CREDORES A NEGOCIAR
Uma novidade importante surgiu para auxiliar os milhões de brasileiro que têm o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Trata-se do que está sendo chamada de ?Lei do Superendividamento?.
Categoria: Informativos
TRT-15 autoriza pesquisa de criptomoedas para pagamento de dívida
Relator afirmou que "por se tratar de uma pesquisa estritamente patrimonial, não é empecilho a inexistência de convênio junto ao Tribunal nesse sentido".
Categoria: Direito Tributário
Entra em vigor lei que prorroga regras de reembolso de passagens aéreas
Entrou em vigor no dia a Lei 14.174, de 2021, que prorroga até o final do ano as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para os voos cancelados durante a pandemia de covid-19.
Categoria: Informativos
