A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais agora está totalmente operante. No âmbito judiciário, desde setembro de 2020, e na esfera administrativa, desde o último dia 1º, com a possibilidade de aplicação das sanções administrativas previstas.
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O ambiente de crise severa que nos aflige desde o início do ano de 2020 serviu para aumentar um problema crônico das empresas brasileiras: o endividamento tributário.
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Uma novidade importante surgiu para auxiliar os milhões de brasileiro que têm o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Trata-se do que está sendo chamada de ?Lei do Superendividamento?.
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Entrou em vigor no dia a Lei 14.174, de 2021, que prorroga até o final do ano as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para os voos cancelados durante a pandemia de covid-19.
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Tema, que levou a uma corrida aos escritórios, deve entrar na pauta no 2º semestre
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O que a maioria dos importadores não sabem, porém, é que têm o direito de recuperar os valores pagos indevidamente desde a majoração.
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Oportunidade de pagamento de tributos em atraso com desconto
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Já há muitos anos o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano na cidade de Campinas vem sendo objeto de questionamento pelos municípios!
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Fato notório para os profissionais que atuam na administração de tributos é que o STF, em decisão de grande impacto para as empresas, decidiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
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Estamos encerrando mais um ciclo, e 2020 se relevou um ano sem precedentes e desafiador para todos nós!
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