Recuperação de Taxa de Utilização do SISCOMEX

Fato conhecido no âmbito do comércio internacional foi o aumento de mais de 500% da Taxa de Utilização do Siscomex ocorrida por meio de Portaria. Recentemente o STF julgou inconstitucional o aumento em questão, motivo pelo qual o Ministério da Economia irá reduzir a taxa em questão e a Taxa de Adição a partir de julho deste ano.

O que a maioria dos importadores não sabem, porém, é que têm o direito de recuperar os valores pagos indevidamente desde a majoração. A pacificação da tese no STF nos deixa confiantes para orientar nossos clientes a ajuizar imediatamente ações com tal intuito, e observamos que a expectativa é de que as decisões saiam com relativa rapidez, o que pode gerar bom resultado financeiro às empresas que atuam no setor de importação.

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