Aproxima-se o julgamento no STF de ação que questiona a constitucionalidade da multa aplicada pelo simples indeferimento dos pedidos de ressarcimento das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
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Programa de Reescalonamento de Débitos (Relp) tem adesão aberta até o dia 29 de abril
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Consulte sempre um advogado para fazer a migração de funcionários entre o regime presencial para híbrido ou integral em home office, bem como para o estabelecimento e revisão de políticas de benefícios, tais como o auxílio-alimentação.
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Indiscutivelmente um dos reflexos da pandemia foi o crescimento do número de trabalhadores que passaram a desempenhar as suas atividades remotamente.
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Essa é uma grande oportunidade para empresas que são obrigadas a pagar o ICMS-DIFAL.
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A improbidade administrativa é uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que causa danos à administração pública e gera enriquecimento ilícito.
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Atraído pela publicidade agressiva e tendo alcance a crédito fácil, o consumidor acaba contraindo dívidas, sem possuir condições financeiras para arcar com os custos.
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Com a lei, ficam suspensos, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600.
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Especialista explica o que deve ser levado em consideração no tratamento de dados pessoais pelas empresas de e-commerce.
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Foi publicado na sexta, dia 17 de setembro, o decreto que regulamenta o Refis 2021.
Categoria: Direito Tributário
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