Com a lei, ficam suspensos, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600.
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Especialista explica o que deve ser levado em consideração no tratamento de dados pessoais pelas empresas de e-commerce.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais agora está totalmente operante. No âmbito judiciário, desde setembro de 2020, e na esfera administrativa, desde o último dia 1º, com a possibilidade de aplicação das sanções administrativas previstas.
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Uma novidade importante surgiu para auxiliar os milhões de brasileiro que têm o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Trata-se do que está sendo chamada de ?Lei do Superendividamento?.
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Entrou em vigor no dia a Lei 14.174, de 2021, que prorroga até o final do ano as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para os voos cancelados durante a pandemia de covid-19.
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Tema, que levou a uma corrida aos escritórios, deve entrar na pauta no 2º semestre
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Os trabalhadores que tiveram carteira assinada entre os anos de 1999 e 2013 podem propor a ação revisional pleiteando o ?recálculo? do saldo do seu FGTS
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Em face da Jurisprudência favorável, nós do De Paula e Nadruz Advogado, orientamos nossos clientes a imediatamente ajuizar demanda para o afastamento da cobrança ilegal, bem como para assegurar o direito à restituição do que já foi recolhido indevida
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045
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