Em dezembro de 2023, a reforma tributária foi finalmente aprovada, estabelecendo um novo sistema de tributação baseado em um IVA dual: CBS e IBS. A mudança visa simplificar o sistema, unificando tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
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Há hoje no Judiciário um sem-número de ações que cobram dívidas sem sucesso algum. Por vezes os devedores estão em situação realmente difícil, mas o que nossa experiência demonstra é que em muitos casos o devedor está ocultando seu patrimônio.
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Especialista explica e aponta os benefícios do processo e cita possibilidades de uso do "crédito extra"
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Tributo visa desestimular o consumo de bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, mas já começou a provocar polêmica
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Pejotização é fraude trabalhista.
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A Lei de Licitações é um pilar fundamental da Administração Pública brasileira, servindo como um mecanismo essencial para garantir a eficiência, transparência e legalidade nas contratações de bens e serviços pelo Estado.
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No dia 22 de dezembro de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) emitiu a Portaria nº 260/2023, promovendo alterações significativas na forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
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Atualmente, a maioria dos estados brasileiros cobra uma alíquota única de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações), mas a partir de 2025, os estados terão autonomia para definir alíquotas progressivas, com teto de 8%.
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova oportunidade de regularização de dívidas com a União.
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De modo geral, o sistema tributário pode ser financiado a partir de quatro fenômenos econômicos: renda; folha de pagamentos, propriedade e consumo
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