A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais
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A propriedade intelectual é uma das principais frentes da guerra comercial do presidente Donald Trump contra a China.
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Muitas pessoas se esquecem que, ao fechar um contrato, é relevante saber se quem assina pode de fato assinar ou seja, se é o representante legal da empresa.
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A premissa foi estabelecida no julgamento do recurso especial em que uma operadora de plano de saúde pleiteava a alta gradativa do serviço de home care de um beneficiário paraplégico...
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Valor da multa é de R$ 25 milhões.
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Boletos vencidos podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente, e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos.
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Com proximidade das eleições, problema da propagação de notícias falsas ganha urgência no debate público
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O modo como as pessoas se relacionam umas com as outras forçou a legislação a também se adaptar a novos modelos de famílias. Dessa forma, a chamada ?união estável? ganhou corpo, direitos e deveres assegurados por lei.
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Entendimento sobre o ISSQN e sua não incidência sobre os valores pagos pelo franqueado a título de royalties.
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Por muitos anos os Tribunais brasileiros discutiram calorosamente a questão da incidência ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN ? nas situações de locação de bens móveis e imóveis.
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