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Maioria do Supremo entende que é crime deixar de pagar ICMS declarado mas julgamento é suspenso
Com seis votos a favor dessa tese e três contra, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.
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Alterações na MP 905, Aspectos fiscais no pagamento de PLR
Alterações na Lei nº 10.101/00, Aspectos fiscais no pagamento de PLR
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Relação familiar afasta reconhecimento de vínculo de emprego doméstico
É o que entendeu a juíza do Trabalho substituta Maria Felisberto Pereira, da vara de Cataguases/MG ao julgar caso em que mulher conviveu diariamente, por anos, com idosa.
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Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS
A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 152/2019.
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TJ-SP suspende entrada gratuita em cinema para idosos no interior
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu duas liminares para suspender os efeitos de leis municipais de Limeira e São José do Rio Preto, no interior do estado, que previam entrada gratuita para idosos em salas de cinema.
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Juiz da recuperação pode decidir sobre créditos da recuperanda, decide STJ
Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o juízo da recuperação tem poder de decidir sobre créditos da empresa.
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Transportadora não recebe valor de seguro se não fizer registro da carga
TJ-SP negou recurso de transportadora que teve indenização negada por seguradora
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Excelente oportunidade para o setor produtivo
A equipe econômica do Governo Federal acaba de tomar uma iniciativa muito bem-vinda: a ampliação e desburocratização na obtenção de benefício fiscal denominado Ex-Tarifário.
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Trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro, mesmo com grande descanso
Embora seus turnos fossem de 12h de serviço por 16h de descanso, a jurisprudência do TST assegura a remuneração em dobro do trabalho prestado em feriados.
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Governo fixa novas regras para procedimento de recall no país
Foram publicadas no DOU duas portarias do governo que tratam dos procedimentos de chamamento de consumidores para substituição e reparo de produtos considerados perigosos mesmo após serem introduzidos no mercado de consumo ? os chamados recall.
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