Um dos assuntos tributários mais comentados neste início de ano foi uma possível fiscalização ou taxação do PIX.

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Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, empresas de todos os setores precisaram adaptar suas operações para garantir a conformidade com as novas regras. A legislação, que tem como objetivo proteger os dados pessoais

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Importantes mudanças no Código Civil

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Recentemente, temos observado um aumento nos casos de golpes utilizando a identidade de advogados, especialmente em processos judiciais.

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Em dezembro de 2023, a reforma tributária foi finalmente aprovada, estabelecendo um novo sistema de tributação baseado em um IVA dual: CBS e IBS. A mudança visa simplificar o sistema, unificando tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

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Especialista explica e aponta os benefícios do processo e cita possibilidades de uso do "crédito extra"

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Tributo visa desestimular o consumo de bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, mas já começou a provocar polêmica

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Pejotização é fraude trabalhista.

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A Lei de Licitações é um pilar fundamental da Administração Pública brasileira, servindo como um mecanismo essencial para garantir a eficiência, transparência e legalidade nas contratações de bens e serviços pelo Estado.

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No dia 22 de dezembro de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) emitiu a Portaria nº 260/2023, promovendo alterações significativas na forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

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