O recente Decreto 62.709/2017 instituiu o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagamento e parcelamento de débitos de ICMS.
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Começou a valer em 10.5.2017 a Resolução Normativa nº 412 da ANS, que dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.
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O Governo Federal editou a MP nº 793/2017, que instituiu o novo programa de parcelamento especial de débitos federais, denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
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Mudanças relevantes foram feitas no RERCT através da Lei 13.428/2017 e da Instrução Normativa RFB 1.704/2017.
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Pela legislação aprovada através do Congresso Nacional, o paralegal é um profissional que pode exercer todas as atividades inerentes a um estagiário de advocacia.
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