Aprovada proposta que garante indenização a mulheres vítimas de violência doméstica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito à indenização por danos morais, com inovações incluídas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

O Projeto de Lei nº 1380/2019 também prevê a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, em indenização por dano moral decorrente de violência contra mulher.

De acordo com as justificativas apresentadas, o dano moral atinge diretamente a dignidade e a honra da mulher, trazendo consequências nocivas e causando muitas vezes problemas de saúde e psicológicos. O direito de recebimento de indenização possibilita meios para cuidar dos traumas e reconstrução da vida.

Atualmente, o projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.

Fonte: Direitonet