O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para produtos e equipamentos específicos não produzidos em território nacional
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Um analista de sistemas, de 55 anos, morador de Uberlândia, terá de pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma servidora pública municipal depois de ofendê-la por meio do Facebook.
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A condenação determina também que os réus se abstenham de realizar eventos de grande porte e de produzir barulhos em sua residência.
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a modificação da competência no curso da ação, pois a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do menor.
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Pela legislação aprovada através do Congresso Nacional, o paralegal é um profissional que pode exercer todas as atividades inerentes a um estagiário de advocacia.
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Mas, afinal, o que são debêntures?
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