Relator afirmou que "por se tratar de uma pesquisa estritamente patrimonial, não é empecilho a inexistência de convênio junto ao Tribunal nesse sentido".
Categoria: Direito Tributário
O que a maioria dos importadores não sabem, porém, é que têm o direito de recuperar os valores pagos indevidamente desde a majoração.
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Trata-se de uma matéria cuja discussão ocorre neste momento nas instâncias inferiores do Judiciário.
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Já há muitos anos o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano na cidade de Campinas vem sendo objeto de questionamento pelos municípios!
Categoria: Direito Tributário
Fato notório para os profissionais que atuam na administração de tributos é que o STF, em decisão de grande impacto para as empresas, decidiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
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A grande verdade é que todos os projetos de reforma tributária mais profundos esbarram em um grande empecilho, o justificado ?medo? dos estados e municípios.
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão inédita, entendeu que serviços de publicidade e propaganda podem ser considerados insumos. Isso vale para determinados tipos de empresa e tem o potencial de gerar significativos crédito
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Os primeiros meses de cada novo ano são tradicionalmente mais apertados para a maioria das pessoas. Isso porque incidem sobre eles inúmeros tributos que precisam ser pagos em dia.
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O governo brasileiro possui uma série de incentivos fiscais para empresas exportadoras, e um deles é o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras).
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A inclusão de um tributo em sua própria base de cálculo é estratégia adotada já há muito tempos pelos entes tributantes.
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