A cobrança dos 10% de adicional na multa do FGTS nos casos de rescisão de contrato de trabalho é questão polêmica e há muito tempo discutida pelas empresas junto ao Poder Judiciário.
Categoria: Direito Tributário
A contribuição previdenciária é tributo regulado pela Lei nº 8.212/1991. Usualmente, a contribuição em questão tem como base de cálculo a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos e como alíquota o percentual de 20%.
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O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, proibiu os municípios de cobrar as tais taxa de combate a incêndio/sinistro.
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Hoje, grande parte das clínicas médicas brasileiras pagam seus tributos federais pelo chamado ?Regime de Lucro Presumido?.
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Em 15.03.17, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuições ao PIS e à COFINS.
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Sabidamente, o IPTU é tributo de competência municipal. Assim, cada município da Federação tem relativa autonomia para instituir e cobrar o tributo. Diz-se ?relativa? pois há limitações a tal autonomia, as que atingem o objeto do presente estudo são
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Foi publicado no Diário Oficial do dia 30 de julho de 2014 o Convênio ICMS nº 70. Nele, 20 Estados mais o Distrito Federal acordaram as regras que deverão ser observadas para fins da celebração de um futuro Convênio onde haja a remissão e anistia
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Em recente decisão, o STJ - Superior Tribunal de Justiça - não conheceu recurso especial interposto pela Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e, por consequência, acatou o entendimento de que o Fisco não pode estender injustificadamente no tempo a
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O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ? ITBI ? é tributo incidente sobre todas as operações de venda e compra de imóvel. Trata-se um tributo municipal, e em Campinas sua alíquota é ?pesada? ? 1,5%. A base de cálculo é o valor venal do imóvel
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O Governo do Estado de São Paulo concedeu aos contribuintes com débito de ICMS a possibilidade de parcelamento de sua dívida com descontos significativos através do chamado Programa Especial de Parcelamento (PEP-ICMS). Ocorre que, mesmo com as
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