No dia 22 de dezembro de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) emitiu a Portaria nº 260/2023, promovendo alterações significativas na forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
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Atualmente, a maioria dos estados brasileiros cobra uma alíquota única de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações), mas a partir de 2025, os estados terão autonomia para definir alíquotas progressivas, com teto de 8%.
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova oportunidade de regularização de dívidas com a União.
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Começou a valer na quarta-feira (7) o Acordo Paulista, programa criado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) para auxiliar os contribuintes que querem empreender, gerar novas oportunidades e regularizar sua situação fiscal com o estado.
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A norma cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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De modo geral, o sistema tributário pode ser financiado a partir de quatro fenômenos econômicos: renda; folha de pagamentos, propriedade e consumo
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Em recente decisão favorável aos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que os *créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)* não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa d
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Modalidade é frequentemente adotada por empresas de vários os setores no final de ano por causa do Natal e do Ano-Novo
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O instrumento tem o objetivo de reabilitar uma empresa em crise financeira e impedir que ela quebre
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Embora esteja em curso no Congresso Nacional uma reforma, o atual sistema tributário brasileiro, com suas complexidades e burocracias, impactam excessivamente as empresas...
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