Começou a valer em 10.5.2017 a Resolução Normativa nº 412 da ANS, que dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.
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O decreto nº 8.426/2015 reestabeleceu, dentre outras disposições, as alíquotas de 0.65% para o PIS e 4% para a COFINS sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo destes tributos.
Categoria: Informativos
Em que pesem os benefícios que a Lei 13.429/17 pode vir a trazer ao empresariado, é recomendado cautela na contratação de terceirizados, principalmente se relacionados à atividade-fim.
Categoria: Direito Trabalhista
O Governo Federal editou a MP nº 793/2017, que instituiu o novo programa de parcelamento especial de débitos federais, denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Categoria: Informativos
Mudanças relevantes foram feitas no RERCT através da Lei 13.428/2017 e da Instrução Normativa RFB 1.704/2017.
Categoria: Informativos
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