A Lei nº 13.874/2019, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019, institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
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A partir de janeiro de 2020 o eSocial passará por algumas mudanças, no contexto proposto pela Lei da Liberdade Econômica, e o próprio Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, ressaltou isso.
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Com seis votos a favor dessa tese e três contra, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.
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Alterações na Lei nº 10.101/00, Aspectos fiscais no pagamento de PLR
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A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 152/2019.
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Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o juízo da recuperação tem poder de decidir sobre créditos da empresa.
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TJ-SP negou recurso de transportadora que teve indenização negada por seguradora
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O TJ-SP decidiu que a franqueadora que não deu apoio ao franqueado terá que devolver valores investidos no negócio.
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A equipe econômica do Governo Federal acaba de tomar uma iniciativa muito bem-vinda: a ampliação e desburocratização na obtenção de benefício fiscal denominado Ex-Tarifário.
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Embora seus turnos fossem de 12h de serviço por 16h de descanso, a jurisprudência do TST assegura a remuneração em dobro do trabalho prestado em feriados.
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