RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE TER REGRAS MAIS FAVORÁVEIS ÀS EMPRESAS

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que traz alterações significativas na Lei de Falências e Recuperações Judiciais. O objetivo é atualizar a legislação, criando novos caminhos para evitar a falência de empresas que tenham potencial de recuperação.

No que tange à recuperação judicial, apresentamos aqui algumas das modificações mais importantes: o prazo de parcelamento de dívidas tributárias aumenta de sete para dez anos; estende-se para as micro e pequenas empresas a opção de desconto de até 70% nas negociações com credores; empréstimos passarão a ter prioridade de pagamento, facilitando assim o acesso ao crédito bancário; o plano de recuperação judicial passa a ser aprovado por maioria simples no lugar de três quintos dos credores; são criados mecanismos para tentativa de negociação antes de ajuizamento de ações (recuperação extrajudicial).

O texto ainda tramitará no Senado, mas a expectativa é de aprovação, uma vez que esta atualização da Lei será muito bem vinda neste cenário de crise por conta da pandemia de COVID-19.