REABERTO PRAZO PARA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

Mudanças relevantes foram feitas no RERCT através da Lei 13.428/2017 e da Instrução Normativa RFB 1.704/2017. Nos termos da Lei, este é o programa que "permite a regularização de recursos, bens ou direitos não declarados e mantidos no exterior por residentes ou domiciliados no país" ou, em outras palavras, permite que pessoas tragam ao Brasil dinheiro que se encontra no exterior anteriormente não declarado à Receita Federal.

Dentre as mudanças, a mais significativa é a fixação de nova data final para a regularização, qual seja, o dia 31.07.2017. Outra mudança é o aumento no imposto de renda e a multa que, somados, atingem 35,25% do valor total regularizado (antes o percentual era de 30%). O valor total regularizado deverá ser convertido pela cotação do dólar em 30.03.2016 (R$ 3,21).

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