NOTÍCIA IMPORTANTE – LEI MELHORA SIGNIFICATIVAMENTE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, terá condições muito mais vantajosas com a publicação, nesta quarta-feira (22/60), da Lei 14.375/2022 no Diário Oficial da União.

Algumas das vantagens da nova Lei são:

• Ampliação de 50% para 65% do desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados;
• Aumento de 84 para 120 as parcelas máximas na transação;
• Permissão do uso do prejuízo fiscal de IRPJ
• Base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de dívidas.

Ponto muito importante é que a nova Lei permite que todos os acordos anteriores sejam revistos, adequando-os aos novos termos mais vantajosos.

Nós, do De Paula e Nadruz Advogados, ficamos à disposição de nossos clientes e parceiros que queiram informações mais detalhadas sobre o assunto. Contate-nos!