De Paula e Nadruz obtém êxito em ação para suspender pagamento de IRPJ e CSLL

O De Paula e Nadruz Advogados, arguindo a grave crise decorrente da COVID-19, teve êxito em demanda judicial que pleiteou a suspensão do pagamento do IRPJ e da CSLL. O efeito prático desta decisão foi o de estender a suspensão do pagamento do PIS e da Confins – concedida pelo governo federal através da Portaria 139/2020 do Ministério da Economia – para o IRPJ e a CSLL.
Isso traz justiça às empresas que são optantes pelo Lucro Real e Lucro Presumido, uma vez que os tributos em questão usualmente compõem a maior parte de sua carga tributária.
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