Convênio ICMS 70. O começo do fim da guerra fiscal.

por De Paula e Nadruz

10/11/2016

Foi publicado no Diário Oficial do dia 30 de julho de 2014 o Convênio ICMS nº 70. Nele, 20 Estados mais o Distrito Federal acordaram as regras que deverão ser observadas para fins da celebração de um futuro Convênio onde haja a remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios fiscais e financeiros existentes sem a autorização do CONFAZ.

O caminho ainda é longo. Mas é sem dúvida uma luz no fim do túnel de um tema que tem causado tanta insegurança jurídica nos últimos anos.

Tags: Convênio ICMS

Categoria: Direito Tributário

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