Nova Lei altera o prazo do aviso prévio em contratos de trabalho

Por DPNZ De Paula & Nadruz Advogados e Consultores

Por Aston Pereira Nadruz, Sócio Diretor do De Paula & Nadruz Advogados e Consultores.

Criado para beneficiar o empregado demitido sem justa causa, o aviso prévio, que antes era de 30 dias, passou a ser de até 90 dias, nos termos da Lei nº 12.506, sancionada no último dia 11/10/2011, pela presidente Dilma Rousseff.

A alteração, que numa análise inicial pode ser vista como uma vantagem aos trabalhadores, poderá ser prejudicial em determinadas situações.

Isso ocorrerá nos casos em que o próprio empregado pedir demissão, uma vez que a ampliação do prazo de aviso prévio poderá resultar em indenizações menores a serem recebidas ou em um maior período em que ele será obrigado a ficar na empresa, sem poder procurar outro emprego, afinal, um contrato de trabalho, em que pese não haver igualdade das partes contratantes, é um instrumento bilateral, e as regras para denunciar o contrato sem justo motivo (com a concessão de aviso prévio) valem tanto para o empregador quanto para o empregado, conforme a situação.

Assim, a parte que romper o contrato terá de arcar com a indenização, seja o patrão que demitiu ou o empregado que pedir para sair.

Quando o trabalhador é dispensado sem justa causa, o aviso prévio se traduz num período de carência, em que o empregado permanece no posto por um período até conseguir arranjar um novo trabalho, com reforço nas indenizações trabalhistas.

Na situação contrária, quando o empregado vai embora por contra própria, o funcionário, em tese, tem de ficar até o antigo empregador arranjar um substituto ou pode deixar a empresa imediatamente, mas com o desconto na indenização.

Atualmente, muitas empresas têm aberto mão do direito de exigir o aviso prévio do funcionário que pede demissão. Porém, a alteração na legislação pode acarretar numa mudança de postura do empresariado, que pode passar a exigir a contrapartida dos empregados que pedem dispensa para compensar os prejuízos com o encarecimento das demissões.

A extensão do prazo de aviso prévio para até três meses trará também reflexos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nas demais verbas indenizatórias, onerando as demissões e, em última análise, obstando a abertura de novos postos de trabalho.

Importante destacarmos que o contrato de trabalho continua plenamente válido em todas as suas cláusulas durante o período de cumprimento de aviso prévio, podendo, inclusive, ser rescindido por justa causa caso qualquer das partes incorra em alguma das hipóteses de falta grave tipificadas na CLT.

As novas regras não serão retroativas. A extensão do aviso prévio só vale para as novas demissões, ocorridas a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, prevista para quinta-feira, 13.10.2011.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos acerca da nova legislação do aviso prévio e demais matérias relacionadas ao Direito do Trabalho.

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