Contratação de ex-funcionário

Por DPNZ De Paula & Nadruz Advogados e Consultores

Autor: Aston Pereira Nadruz
Área: Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho, ao tratar da matéria relativa à readmissão de empregado, não estabelece qual o prazo mínimo a ser respeitado pela empresa entre a data em que procedeu a rescisão contratual e a data da readmissão. O intervalo de 6 meses vigora nos casos de contrato por prazo determinado (LEI 9.601/98), como, mais habitualmente, os contratos de experiência.

A jurisprudência trabalhista, não obstante considerar como fraudulenta a rescisão contratual seguida de readmissão em curto prazo, da mesma forma, também não define qual o prazo mínimo deverá observado.

O Ministério do Trabalho, contudo, no âmbito de sua competência, objetivando orientar a fiscalização do trabalho e coibir a prática de rescisões fictícias, que têm como propósito o levantamento dos depósitos do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, além de fracionar o vínculo empregatício, estabelece, através da Portaria MTA nº 384, de 19.06.92 -em seu artigo 2º – que é fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subseqüentes à data em que formalmente a rescisão se operou.

O texto consolidado, no que tange à readmissão, dispõe que no tempo de serviço do empregado readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se tiver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.

As legislações que definem os procedimentos que as empresas podem usar frente à relação contratual, não impediram que o empregador possa readmitir um ex-empregado, porém determinaram algumas observações que visam a proteção ao direito do empregado e a garantia de segurança da boa ordem pública, visando inibir procedimentos fraudulentos.

Caso o ex-funcionário tenha pedido demissão, sua readmissão passa a contar novo período, e os valores recebidos anteriormente são tidos como adiantados. Uma observação a ser levada em conta é sobre as férias, pois se não readmitido dentro de 60 (sessenta) dias após o desligamento, ele perde o período aquisitivo anterior, nos termos do art. 133, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho criou a Súmula 138 “Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior encerrado com a saída espontânea” .

Já na hipótese de demissão sem justa causa, quando a pessoa é readmitida, mas já recebeu suas verbas rescisórias, passa a ter um novo contrato. É possível admitir que nesse caso o contrato de trabalho se iniciará a prazo indeterminado, e não como experiência; salvo, se admitido em novas funções. Pois o contrato de experiência tem função de conhecer as habilidades do profissional, a qual, no presente caso, já é conhecida.

Se não manejada corretamente, a recontratação de empregado pode ser caracterizada como fraude na primeira demissão. Se comprovada a fraude, o Ministério do Trabalho fiscalizará os últimos 24 meses para apurar quantos casos ocorreram e há risco de imposição de pesadas multas. Assim, recomendamos registrar imediatamente tal empregado, para que ele não saque mais o Seguro Desemprego e seja minimizado o risco de configuração de fraude ao Seguro desemprego.

Entre em contato com nosso escritório para maiores orientações sobre este e outros assuntos relacionados ao Direito do Trabalho.

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